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Peace from Harmony
Contribuição do Brasil para uma cultura da paz harmoniosa

RESOLUÇÃO Nº 829, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002

 
Cria o Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz.
(Projeto de Resolução nº 13, de 2002)
 
            A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea j do inciso II do artigo 14 da X Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
            Artigo 1º - Fica criado o Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz, de natureza permanente e deliberativa, com sede na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
            Parágrafo único Compete ao Conselho a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política parlamentar voltada a ações pela cultura de paz, mediante as seguintes atribuições:
            1 formular diretrizes e sugerir a promoção de atividades que visem às manifestações comunitárias e parlamentares pela paz, bem como tomar medidas efetivas na busca deste mesmo objetivo nos cenários sócio-econômico, político, filosófico, religioso e cultural;
            2 sugerir ações governamentais;
            3 assessorar o Poder Legislativo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de ações parlamentares em questões relativas às manifestações da comunidade pela
cultura de paz;
            4 desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à persecução de ideais comprometidos com a cultura de paz no Estado e ao cumprimento do disposto nos tratados internacionais;
            5 desenvolver projetos que promovam a participação de toda a sociedade a favor dos ideais de que trata esta resolução;
            6 apoiar realizações mencionadas no caput e no item 5, bem como promover entendimentos e intercâmbios com organizações e movimentos sociais, nacionais e internacionais, pelos mesmos ideais;
            7 elaborar o seu regimento interno ad referendum da Mesa da Assembléia Legislativa.
            Artigo 2º - O Conselho será composto de 48 (quarenta e oito) membros e respectivos substitutos, escolhidos entre os representantes das organizações e movimentos sociais, comprometidos com a cultura de paz, e do Poder Legislativo, nomeados pelo Presidente da Assembléia Legislativa, na seguinte proporção:
            I 36 (trinta e seis) representantes das organizações e movimentos sociais referidos no caput;
            II 12 (doze) Deputados.
            1º - A nomeação dos conselheiros recairá sobre pessoas indicadas por suas respectivas organizações e movimentos sociais comprometidos com a cultura de paz, devidamente credenciados junto à Mesa da Assembléia Legislativa.
            2º - Os Deputados serão indicados pelas Lideranças Partidárias, dentre aqueles que têm afinidade com o tema, e nomeado pêlo Presidente da Assembléia Legislativa, que assegurará, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos.
            Artigo 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, mas consideradas de serviço público relevante.
            Artigo 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, nos termos do Regimento Interno.
            Artigo 5º - A Mesa Diretora do Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz, escolhida entre seus membros, será nomeada pelo Presidente da Assembléia Legislativa.
            Artigo 6º - No início de seu mandato, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa apresentará aos parlamentares e à comunidade os membros do Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz.
            Artigo 7º - O Poder Legislativo propiciará ao Conselho as condições necessárias ao seu funcionamento, no que concerne a recursos humanos e materiais.
            Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
            Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembor de 2002.
a)      WALTER FELDMAN Presidente
b)      HAMILTON PEREIRA 1º Secretário
c)      DORIVAL BRAGA 2º SecretárioCONSELHO PARLAMENTAR PELA CULTURA DE PAZ
 
 
REGIMENTO INTERNO
 
DISPOSIÇÕES INICIAIS
 
Artigo 1o O Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz, instituído pela Resolução n 829, de 17 de dezembro de 2002, de natureza permanente e deliberativa, com sede na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, é regido por este Regimento Interno.
 
Parágrafo único - A expressão Conselho Parlamentar pela Cultura e Paz e a sigla ConPAZ se equivalem para efeito de referência e comunicação.
 
CAPÍTULO I
 

DOS OBJETIVOS

 
Artigo 2o São objetivos do ConPAZ
 
              I.      Formular, coordenar, supervisionar e avaliar a política parlamentar voltada às ações pela Cultura de Paz.
           II.      Sensibilizar, mobilizar e articular líderes de grupos, autoridades, organizações e instituições a se engajarem na Cultura de Paz, tendo por  base o Manifesto 2000, promovido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura UNESCO, cujos princípios são:
a.       Respeitar a vida e a dignidade de cada ser humano sem discriminação nem preconceito.
b.      Praticar a não-violência ativa, rejeitando a violência em todas as suas formas: física, sexual, psicológica, econômica e social, em particular contra os mais desprovidos e os mais vulneráveis, tais como as crianças e os adolescentes.
c.       Compartilhar tempo e recursos materiais cultivando a generosidade, e pôr um fim à exclusão, à injustiça e à opressão política e econômica.
d.      Defender a liberdade de expressão e a diversidade cultural privilegiando sempre o diálogo sem ceder ao fanatismo, à difamação e à rejeição.
e.       Promover o consumo responsável e um modo de desenvolvimento que respeite todas as formas de vida e preserve o equilíbrio dos recursos naturais do planeta.
f.        Contribuir para o desenvolvimento da comunidade, com a plena participação das mulheres e o respeito aos princípios democráticos, de modo a criar, coletivamente, novas formas de solidariedade.
 

CAPÍTULO II

 

DAS ATRIBUICÕES, DA COMPOSIÇÃO E DOS ÓRGÃOS DO ConPAZ

 
Artigo 3o  - São atribuições do ConPAZ:
 
I.                    Formular diretrizes e sugerir a promoção de atividades que visem às manifestações comunitárias e parlamentares pela paz, bem como tomar medidas efetivas na busca deste mesmo objetivo nos cenários sócio-econômico, político, filosófico, religioso e cultural;
II.                 Sugerir ações governamentais;
III.               Assessorar o Poder Legislativo emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e a execução de ações parlamentares em questões relativas às manifestações da comunidade pela Cultura de Paz.
IV.              Apreciar Projetos de Lei segundo os critérios de Cultura de Paz, manifestando-se diante da matéria, sempre que considerar necessário.
V.                 Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à persecução de ideais comprometidos com a Cultura de Paz no Estado e ao cumprimento do disposto nos tratados internacionais.
VI.              Desenvolver projetos que promovam a participação de toda a sociedade a favor dos ideais de que trata este Regimento;
VII.            Apoiar realizações mencionadas no item I e no item V, bem como promover entendimentos e intercâmbios com organizações e movimentos sociais, nacionais e internacionais, pelos mesmos ideais;
 
CAPíTULO III
 
DA COMPOSICÃO DO ConPAZ
 
Artigo 4o O Conselho será composto de 48 (quarenta e oito) membros e respectivos substitutos, escolhidos entre os representantes das organizações e movimentos sociais comprometidos com a Cultura de Paz e do Poder Legislativo, nomeados pelo Presidente da Assembléia Legislativa na seguinte proporção:
 
I 36 (trinta e seis) representantes das organizações e movimentos sociais referidos no caput;
II 12 (doze) Deputados.
 
1º - A nomeação dos Conselheiros referidos no inciso I recairá sobre pessoas indicadas por suas respectivas organizações e movimentos sociais comprometidos com a Cultura de Paz, devidamente credenciados junto à Mesa da Assembléia Legislativa, conforme determina o 1º do Art. 2º da Resolução nº 829/2002.
 
2º - As entidades interessadas formularão, para tanto, ofício à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e ao ConPAZ, anexando seu Estatuto Social, ou documento equivalente, bem como provas de que atuam em consonância com os objetivos previstos nos artigos 2º e 3º deste regimento.
 
3º - Os Deputados Conselheiros serão indicados pelas Lideranças Partidárias dentre aqueles que têm maior afinidade com o tema, e nomeados pelo Presidente da Assembléia Legislativa, que assegurará, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.   
 
4º - O prazo para a nomeação dos Deputados não pode ultrapassar a primeira quinzena do mês de abril de cada biênio, respeitando-se a possibilidade de recondução prevista nos parágrafos 7º e 8º deste Artigo.
 
5O Além das Organizações Conselheiras que compõem o ConPAZ, e visando o desenvolvimento de suas atividades, com a agregação de iniciativas ao processo, deverão ser incluídas Organizações Colaboradoras, sem direito a voto no Plenário.
 
6o - As funções de membro do ConPAZ não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.
 
7O - As funções de membro do ConPAZ serão exercidas pelo prazo de dois anos, permitida recondução por uma vez consecutiva.
 
8º - A recondução, conforme cita o parágrafo 6o, deve ocorrer através de sorteio, mantendo-se com 2/3 dos membros ao final do primeiro mandato e com 1/3 dos membros ao final do segundo mandato, e assim alternada e sucessivamente.
 
- Caso não haja organizações interessadas, a alternância fica suspensa e as organizações conselheiras mantêm-se por mais um mandato.
 
10 - A escolha das novas organizações conselheiras deverá priorizar aquelas que vêm atuando como colaboradoras junto ao ConPAZ, num período mínimo de 1 ano.
 

CAPÍTULO IV

 
DOS ÓRGÃOS DO ConPAZ
 
Artigo 5o São órgãos do ConPAZ
 
I.                    Plenário
II.                 Comissão Executiva
III.               Comissões Especiais
IV.              Comissões Temáticas
 
SEÇÃO I
 
DO PLENÁRIO
 
 
Artigo 6o O Plenário será constituído conforme disposto no artigo 4o desse Regimento e seus membros terão as seguintes atribuições:
 
I.                    Refletir, dialogar e deliberar, quando pertinente e relevante, sobre as matérias submetidas ao ConPAZ.
II.                 Apresentar propostas de iniciativas de Cultura de Paz junto ao legislativo, executivo, judiciário e à sociedade.
III.               Pedir vista de documentos considerados de relevância, em tramitação, aprovados ou não
IV.              Solicitar à Comissão Executiva a convocação de reunião extraordinária para apreciação de assunto relevante, conforme Artigo 9º deste Regimento.
V.                 Propor a inclusão de matéria na ordem do dia, inclusive para reunião subseqüente, bem como, justificadamente, a discussão prioritária de assuntos dela constantes.
VI.              Propor a criação de Comissões Especiais e Temáticas.
VII.            Fazer constar em Ata seu ponto de vista discordante, quando a opinião oriunda de entidade ou órgão que representa, ou sua própria, divergir da maioria.
VIII.         Propor convite a pessoas que possam trazer contribuições relevantes e subsídios aos assuntos tratados no ConPAZ.
IX.              Propor a agregação de novas organizações ao ConPAZ, na qualidade de colaboradoras no processo de implementação de que tratam os Artigos 2º e 3º deste Regimento Interno, ampliando a abrangência da rede de Cultura de Paz.
X.                 Aprovar, nos termos do 5º do art. 9º, proposta de alteração deste Regimento Interno, mediante solicitação de 1/3 de seus membros.
 
Parágrafo único A agregação de organizações colaboradoras deverá contemplar critérios de diversidade e não incorrer em concentração de poder.  A agregação será regulada por termo específico.
 
Artigo 7o As ausências dos membros titulares ou suplentes, deverão ser justificadas junto à Comissão Executiva.
 
Artigo 8o Será deliberado pelo Plenário o eventual desligamento do ConPAZ do membro titular ou suplente que não comparecer, durante o exercício do mandato, a quatro reuniões  plenárias seguidas ou a quatro reuniões alternadas, sem justificativa.
 
- Os membros desligados serão substituídos por aqueles cujas organizações sejam colaboradoras e que estejam trabalhando junto ao Conselho por mais tempo, mediante deliberação do Plenário.
 
 
- Os membros Deputados desligados serão substituídos por nomeação da Mesa Diretora da Assembléia, observando o disposto no 3º do Art. 4º.
 
3o - A substituição do membro desligado dar-se-á através de indicação da organização no prazo máximo de até 60 dias corridos, a partir da data de desligamento, dentre as organizações credenciadas junto à Mesa Diretora da Assembléia;
 
 
               4o - Em caso de desligamento da organização conselheira, a substituição dar-se-á por indicação do Plenário em reunião imediatamente posterior à data do desligamento.
 
- Preferencialmente, as propostas apresentadas em Plenário e Comissões serão deliberadas por consenso dos presentes. Os diálogos que antecedem o consenso não poderão ocupar mais do que duas reuniões consecutivas, seja do Plenário e/ou das Comissões. Caso não se obtenha o consenso, passar-se-á, automaticamente, à votação da proposta que será considerada aprovada com o voto de 2/3 dos Conselheiros presentes.
 
- As deliberações do Plenário e suas Comissões só ocorrerão mediante a presença de maioria absoluta dos seus membros.
 
 
SEÇÃO II
 
DA COMISSÃO EXECUTIVA
 
Artigo 9o A Comissão Executiva terá as seguintes atribuições, além de outras expressas neste Regimento, ou que decorrem de suas funções ou prerrogativas:
 
 
 
I.                    Representar o ConPAZ e/ou encaminhar a indicação de representante em Plenário.
II.                 Articular as reuniões do Plenário e elaborar as respectivas atas.
III.               Responsabilizar-se pela comunicação interna e externa do ConPAZ
IV.              Responder à imprensa e/ou fazer a articulação entre o Conselho e os meios de comunicação.
V.                 Centralizar e divulgar as informações relativas ao Conselho, sendo referência para a busca de informações por Conselheiros e interessados.
VI.              Acompanhar as atividades das Comissões Especiais e Temáticas do Conselho.
VII.            Acompanhar a Comissão Especial responsável pela proposta de alteração ou análise do Regimento Interno.
VIII.         Fazer minutas de documentos e cartas de interesse do ConPAZ.
IX.              Impulsionar a organização de eventos.
X.                 Promover a articulação entre os Conselheiros, colaboradores, e demais lideranças na Assembléia e na sociedade civil.
XI.              Formalizar convite a pessoas ou entidades para participar de Plenárias, sem direito a voto.
XII.            Formalizar convite a pessoas ou entidades para participar das reuniões das Comissões Temáticas, que poderão propor ações e respectivas formas de encaminhamento. Somente após diálogo e aprovação nas Comissões Temáticas, as referidas propostas poderão ser expostas em Plenário.
XIII.         Tomar medidas de caráter urgente, submetendo-as à homologação do Plenário na reunião posterior imediata.
 

SEÇÃO III

 
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
 
Artigo 10 As Comissões Especiais serão criadas por deliberação do Plenário. Coordenadas por 1 (um) ou mais Conselheiros do ConPAZ, terão funções específicas e se extinguirão quando atingidos os fins a que se destinaram.
 
Parágrafo único As Comissões Especiais poderão convidar pessoas e organizações para oferecerem subsídios.
 
Artigo 11 Os relatórios, pareceres e propostas decorrentes dos trabalhos das Comissões Especiais serão apresentadas em reunião do ConPAZ pelo respectivo relator para apreciação do Plenário.
 
Parágrafo único As Comissões Especiais elegerão seu relator.
 
 
SEÇÃO IV
 

DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

 
Artigo 12 As Comissões Temáticas serão criadas por deliberação do Plenário, compostas por Conselheiros do ConPAZ, para exercer uma ou algumas das suas competências atribuídas pelo Artigo 3o deste Regimento.
 
Parágrafo único A deliberação do Plenário que criar a Comissão Temática fixará suas atribuições e composição.
 
Artigo 13 Os relatórios, pareceres e propostas decorrentes dos trabalhos das Comissões Temáticas serão apresentadas em reunião do ConPAZ pelo respectivo relator para apreciação do Plenário.
 
Parágrafo único As Comissões Temáticas elegerão seu relator.
 
 
CAPÍTULO V
 

DAS REUNIÕES E PROCEDIMENTOS

 
 
Artigo 14 As reuniões do Plenário realizar-se-ão uma vez por mês. As Comissões Especiais e Temáticas reunir-se-ão conforme cronograma previamente estabelecido.
 
Artigo 15 De cada reunião do Conselho lavrar-se-á Ata, elaborada pela Comissão Executiva e por todos os membros presentes, que será lida e aprovada na reunião subseqüente.
 
Parágrafo único O Plenário poderá dispensar a leitura da ata.
 
Artigo 16 - Casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Executiva e submetidos a decisão em Plenário.
 
Artigo 17 Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.


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